1. Quem pode recuperar créditos tributários?
Quase todas as empresas que pagaram impostos a mais ou indevidamente têm direito a recuperar esses valores. No entanto, o potencial e a facilidade de recuperação mudam bastante dependendo do regime tributário:
Lucro Real e Lucro Presumido: São os que mais têm oportunidades relevantes de recuperação como PIS/COFINS, ICMS, IPI, quotas previdenciárias e impostos sobre a folha de pagamento.
Simples Nacional: Também pode recuperar, principalmente impostos cobrados em regime monofásico, comum em postos de combustível, farmácias, autopeças, perfumarias e distribuidores de bebidas, não se limitando a somente esses.
Pessoas Físicas: Podem recuperar, em casos específicos.
2. Como funciona o PER/DCOMP?
PER/DCOMP é a sigla de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e da Declaração de Compensação. É o sistema oficial da Receita Federal para gerenciar impostos federais pagos a mais.
O processo funciona em duas etapas principais:
01 · O Pedido (PER)
A empresa informa à Receita Federal que possui um crédito a receber.
02 · A Compensação (DCOMP)
Na mesma plataforma, a empresa declara que deseja usar o crédito para “quitar” débitos de impostos do mês atual ou de meses futuros.
O PER/DCOMP aplica-se apenas a tributos federais. Tributos estaduais e municipais possuem regras e sistemas próprios de cada estado ou município.A Verdelli possui conhecimento sobre o processo de compensação e orienta sobre a melhor forma de compensação, conforme a análise realizada.
3. O que é um regime especial?
Um Regime Especial de Tributação é um tratamento diferenciado concedido pelo Fisco (federal, estadual ou municipal) a uma empresa ou a um setor específico.
Ele altera as regras gerais de emissão de notas, escrituração ou pagamento de impostos para:
Diferencial competitivo: Oferecer incentivos fiscais para atrair empresas a determinado estado, como a redução da alíquota do ICMS.
Simplificação operacional: Facilitar o cumprimento de obrigações acessórias em operações complexas.
4. Quando procurar um advogado tributarista?
Você deve buscar o apoio de um especialista quando a empresa enfrentar situações como:
Tese Jurídica (Recuperação Judicial)
Quando o direito ao crédito tributário não é automático por lei e exige ação judicial ou interpretação da lei.
Notificações e Auto de Infração
Ao receber cobranças, autuações ou multas indevidas do Fisco que exijam defesa administrativa ou judicial.
Obtenção de Regime Especial
Para pleitear benefícios fiscais junto às Secretarias da Fazenda.
5. Quanto tempo leva uma recuperação tributária?
O prazo varia bastante conforme a via escolhida:
Via Administrativa (Sem processo judicial):
Prazo médio: de 15 dias a 6 meses, dependendo da complexidade da operação.
Ocorre quando o crédito é incontestável, como erros de digitação, pagamentos em duplicidade, teses já pacificadas aplicáveis via PER/DCOMP, ou retificação de declarações.
Via Judicial (com ação judicial):
Prazo médio: de 2 a 5 anos, variando conforme as instâncias.
Ocorre quando o crédito depende do entendimento do juiz ou de decisões dos Tribunais Superiores (STF/STJ).